“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal
- Lei13.509 de 22/11/2017
Nova Lei da Adoção
Art. 3 - A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 391-A (...) Parágrafo único . O disposto no caput deste artigo aplica-se ao empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção." (NR) " Art. 392-A . À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392 desta Lei. (...)" (NR) " Art. 396 . Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher...
- Lei7.403 de 05/11/1985
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei14.321 de 31/03/2022
Brasília, 31 de março de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
- Lei13.281 de 04/05/2016
Art. 1, §2° - Os veículos que saírem do território nacional sem o cumprimento do disposto no § 1º e que posteriormente forem flagrados tentando ingressar ou já em circulação no território nacional serão retidos até a regularização da situação." (NR) "Art. 133 (...) Parágrafo único . O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado." (NR) " Art. 152 O exame de direção veicular será realizado perante comissão integrada por 3 (três) membros designados pelo dirigente do órgão executivo local de trânsito. (...) § 2º Os militares das Força...
- Lei6.091 de 15/08/1974
Lei Etelvino Lins
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei11.204 de 05/12/2005
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei13.161 de 31/08/2015
Art. 1, §17 - No caso de empresas que se dediquem a atividades ou fabriquem produtos sujeitos a alíquotas sobre a receita bruta diferentes, o valor da contribuição será calculado mediante aplicação da respectiva alíquota sobre a receita bruta correspondente a cada atividade ou produto." (NR)...
- Lei14.978 de 18/09/2024
Art. 3 - A Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Esta Lei estabelece normas sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal quanto ao planejamento, ao desenvolvimento e ao estímulo ao setor turístico e disciplina a prestação de serviços turísticos e o cadastro, a qualificação e a fiscalização dos prestadores de serviços turísticos." (NR) "Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se turismo o fenômeno social, cultural e econômico que envolve as atividades realizadas por pessoas físicas durante viagens e estadas em lugares diferentes do seu...