Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“situação jurídica da mulher casada” em Legislação FederalLei7.041 de 18/10/1982Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei5.443 de 28/05/1968Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei6.203 de 17/04/1975Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei6.708 de 30/10/1979Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei4.483 de 16/11/1964Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei12.722 de 03/10/2012Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei9.641 de 25/05/1998Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei9.620 de 02/04/1998Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...380381382...895