“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal
- Lei13.360 de 17/11/2016
Art. 13 - O art. 7º da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º (...) § 1º Serão membros do CPPI, com direito a voto, o Secretário-Executivo da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (SPPI), que também atuará como Secretário-Executivo do Conselho; o Ministro-Chefe da Casa Civil; os Ministros de Estado da Fazenda, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, de Minas e Energia, dos Transportes, Portos e Aviação Civil e do Meio Ambiente; o Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BND...
- Lei4.862 de 29/11/1965
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei6.930 de 07/07/1981
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei861 de 13/10/1949
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei10.931 de 02/08/2004
Art. 59, Parágrafo Único, II - a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, bem assim pelos confrontantes. § 1º Uma vez atendidos os requisitos de que trata o caput do art. 225, o oficial averbará a retificação. § 2º Se a planta não contiver a assinatura de algum confrontante, este será notificado pelo Oficial de Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, para se ...
- Lei11.472 de 02/05/2007
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei14.350 de 25/05/2022
Art. 1, I - professor da rede pública de ensino, para os cursos de licenciatura, normal superior e pedagogia destinados à formação do magistério da educação básica, independentemente da renda a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 1º desta Lei, se for o caso e houver inscritos nessa situação;...
- Lei9.808 de 20/07/1999
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...