“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal
- Lei11.948 de 16/06/2009
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei13.842 de 17/06/2019
Art. 1º - A Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 181 A concessão ou a autorização somente será concedida a pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País. I - (revogado); II - (revogado); III - (revogado). § 1º (Revogado). § 2º (Revogado). § 3º (Revogado). § 4º (Revogado). (...)" (NR)...
- Lei13.154 de 30/07/2015
Art. 1º, §8º - A pessoa jurídica concessionária ou permissionária de serviço público tem o direito de ser informada dos pontos atribuídos, na forma do art. 259, aos motoristas que integrem seu quadro funcional, exercendo atividade remunerada ao volante, na forma que dispuser o Contran." (NR) "Art. 330 (...) § 6º Os livros previstos neste artigo poderão ser substituídos por sistema eletrônico, na forma regulamentada pelo Contran." (NR)...
- Lei10.742 de 06/10/2003
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- Lei10.438 de 26/04/2002
Art. 3º, II, e - até o dia 30 de janeiro de cada exercício, os produtores emitirão um Certificado de Energia Renovável - CER, em que conste, no mínimo, a qualificação jurídica do agente produtor, o tipo da fonte de energia primária utilizada e a quantidade de energia elétrica efetivamente comercializada no exercício anterior, a ser apresentado à Aneel para fiscalização e controle das metas anuais;...
- Lei4.239 de 27/06/1963
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- Lei6.650 de 23/05/1979
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- Lei10.179 de 06/02/2001
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