“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal
- Lei9.457 de 05/05/1997
Art. 223, II - (...) a) cotação média das ações em bolsa ou no mercado de balcão organizado, durante os noventa dias anteriores à data da contratação; (...) § 1º A proposta ou o contrato de compra, acompanhado de laudo de avaliação, observado o disposto no art. 8º, §§ 1º e 6º, será submetido à prévia autorização da assembléia-geral, ou à sua ratificação, sob pena de responsabilidade dos administradores, instruído com todos os elementos necessários à deliberação. § 2º Se o preço da aquisição ultrapassar uma vez e meia o maior dos três valores de que trata o inciso II do caput, o acionista dissidente da deliberação da assembléia que a aprovar terá o direi...
- Lei13.240 de 30/12/2015
Art. 22, §6-c - A comunicação da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União será suficiente para que o cartório promova a anotação, na matrícula do imóvel, da desafetação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social e da titularidade da União, devendo ser utilizados o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do órgão central da Secretaria e o nome "UNIÃO". (Incluído pela Lei nº 14.474, de 2022)...
- Lei2.700 de 29/12/1955
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei12.039 de 01/10/2009
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei12.677 de 25/06/2012
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei5.851 de 07/12/1972
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei8.246 de 22/10/1991
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei4.348 de 26/06/1964
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...