“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal
- Lei8.900 de 30/06/1994
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei10.560 de 13/11/2002
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei4.230 de 31/12/1920
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei7.660 de 10/05/1988
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei1.474 de 26/11/1951
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei14.995 de 10/10/2024
Art. 14 - A Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º É instituído o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), vinculado ao Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, cujo objeto é o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios." (NR) "Art. 3º As instituições financeiras participantes do Pronampe poderão formalizar e prorrogar operações de crédito em seu âmbito nos períodos e nas condições estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, observados o ...
- Lei12.038 de 01/10/2009
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei14.356 de 31/05/2022
Art. 4º - Não se sujeita às disposições dos incisos VI e VII do caput do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 , a publicidade institucional de atos e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais e de suas respectivas entidades da administração indireta destinados exclusivamente ao enfrentamento da pandemia causada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e à orientação da população quanto a serviços públicos relacionados ao combate da pandemia, resguardada a possibilidade de apuração de eventual conduta abusiva, nos termos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. (Vide ADI 717...