Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“situação jurídica da mulher casada” em Legislação FederalLei14.361 de 01/06/2022Congresso Nacional, em 1º de junho de 2022. 201º da Independência e 134º da República.Lei11.115 de 18/05/2005Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei11.471 de 19/04/2007Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei14.009 de 03/06/2020Congresso Nacional, em 3 de junho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.Lei12.956 de 27/02/2014Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei11.944 de 28/05/2009Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei12.308 de 06/08/2010Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei11.309 de 08/06/2006Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...124112421243...1250
