Decreto3.794 de 19/04/2001O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente DA República, usando DA atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, DA Constituição, e tendo em vista a necessidade de regulamentação do disposto no § 1º do art. 35 DA Lei nº 9.995, de 25 de julho de 2000, DECRETA:...
