“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal

• Decreto62.850 de 11/06/1968

  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

• Lei5.757 de 03/12/1971

  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

• Lei3.791 de 02/08/1960

  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

• Lei13.167 de 06/10/2015

  Brasília, 6 de outubro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

• Lei6.588 de 16/11/1978

  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

• Decreto8.579 de 26/11/2015

  Art. 8º - A Assessoria Jurídica da Secretaria da Micro e Pequena Empresa fica incorporada à Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República.

• Lei5.019 de 07/06/1966

  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

• Lei5.923 de 01/10/1973

  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

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