Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“situação jurídica da mulher casada” em Legislação FederalLei5.711 de 08/10/1971Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei4.439 de 27/10/1964Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei2.831 de 20/07/1956Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei6.105 de 13/09/1974Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei15.143 de 05/06/2025Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...Lei11.417 de 19/12/2006Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei7.668 de 22/08/1988Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei14.317 de 29/03/2022Art. 2º, §8º - Na hipótese de uma mesma pessoa jurídica obter mais de um registro nos termos previstos nos Anexos I, II ou III desta Lei, é devido o valor da Taxa para cada registro concedido ao contribuinte.1...116211631164...1250
