“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal

Lei6.030 de 25/04/1974
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei3.160 de 01/06/1957
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto15.550 de 12/05/1944
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei14.478 de 21/12/2022
Brasília, 21 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
Lei9.424 de 24/12/1996
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto6.679 de 08/12/2008
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei3.078 de 22/12/1956
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei14.973 de 16/09/2024
Regime de Transição para Contribuição Substitutiva
Art. 23 - É criada, no âmbito do Poder Executivo federal, sob governança, gestão administrativa e supervisão jurídica da Advocacia-Geral da União, a Central de Cobrança e Regularização de Dívidas Federais Não Tributárias, com competência transversal para:...