“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal

Lei3.081 de 22/12/1956
Art. 3º - Estas ações serão aforadas na comarca de situação de totalidade ou da maior parte da área discriminada.
Lei13.183 de 04/11/2015
Art. 2º, II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos.
Decreto6.282 de 03/12/2007
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei6.665 de 03/07/1979
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei8.383 de 30/12/1991
Art. 2º - A expressão monetária da Ufir mensal será fixa em cada mês-calendário; e da Ufir diária ficará sujeita à variação em cada dia e a do primeiro dia do mês será igual à da Ufir do mesmo mês.
Lei6.103 de 13/09/1974
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei5.821 de 10/11/1972
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei15.033 de 26/11/2024
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...