“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal

• Lei9.718 de 27/11/1998

  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

• Lei4.048 de 29/12/1961

  Capítulo 3 - Da Consultoria Jurídica...

• Decreto54.554 de 23/10/1964

  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

• Decreto3.468 de 17/05/2000

  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

• Lei3.472 de 01/12/1958

  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

• Decreto5.798 de 07/06/2006

  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

• Lei13.643 de 03/04/2018

  Brasília, 3 de abril de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

• Lei8.014 de 06/04/1990

  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

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