“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal

Lei7.799 de 10/07/1989
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei3.769 de 03/06/1960
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto9.621 de 20/12/2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso DA atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, DA Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, DECRETA:...
Lei11.476 de 29/05/2007
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei13.987 de 07/04/2020
Brasília, 7 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
Lei7.064 de 06/12/1982
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei7.652 de 03/02/1988
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei3.632 de 10/09/1959
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...