Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“situação jurídica da mulher casada” em Legislação FederalDecreto4.856 de 09/10/2003da Independência e 115 º da República. LUIZ INÁCIO LULA da SILVA José Viegas Filho...Lei10.689 de 13/06/2003Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei1.264 de 06/12/1950Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei7.831 de 02/10/1989Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto62.350 de 05/03/1968Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei5.774 de 23/12/1971Art. 147, §2º - O casamento com mulher estrangeira sòmente poderá ser realizado após a autorização do Ministro da Fôrça Armada a que pertencer o militar.Lei4.208 de 09/02/1963Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei11.520 de 18/09/2007Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...114211431144...1250
