“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal
- Decreto8.047 de 11/07/2013
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei14.442 de 02/09/2022
Art. 5º, II - o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica beneficiária ou do registro das empresas vinculadas aos programas de alimentação do trabalhador cadastradas no Ministério do Trabalho e Previdência, desde a data da primeira irregularidade passível de cancelamento, conforme estabelecido em ato específico; e...
- Decreto3.929 de 19/09/2001
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- Lei13.428 de 30/03/2017
Art. 2º - O prazo para adesão ao RERCT de que trata a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016 , será reaberto por 120 (cento e vinte) dias, contados da data da regulamentação para a declaração voluntária da situação patrimonial em 30 de junho de 2016 de ativos, bens e direitos existentes em períodos anteriores a essa data, mediante pagamento de imposto e multa.
- Lei5.364 de 23/11/1967
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- Lei14.831 de 27/03/2024
Art. 3º, I, d - promoção da conscientização direcionada à saúde mental da mulher;...
- Decreto10.412 de 30/06/2020
Art. 1º - O Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 6º Os dados extraídos pelo Ministério da Cidadania do Cadastro Único e os dados inseridos na plataforma digital, nos termos do disposto no inciso II do caput do art. 5º, poderão ser submetidos a cruzamentos com as bases de dados do Governo federal, incluídas as bases de dados referentes à renda auferida pelos integrantes do grupo familiar, e, após a verificação do cumprimento dos critérios estabelecidos na Lei nº 13.982, de 2020 , os beneficiários serão incluídos na folha de pagamento do auxílio emergencial. (...)" (NR) "Art. 9º-A Fica ...
- Lei14.903 de 27/06/2024
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...