“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal
- Lei11.472 de 02/05/2007
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei8.408 de 13/02/1992
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei13.451 de 16/06/2017
Art. 4º - O controle a ser exercido pela Suframa, conforme previsto no § 2º do art. 2º e no § 2º do art. 3º desta Lei, compreenderá, entre outras providências, a conferência da situação cadastral e fiscal da pessoa jurídica, ou da entidade equiparada, e da documentação fiscal e de transporte das mercadorias, a vistoria física das mercadorias, conforme a necessidade, e a averiguação de situações que possam ensejar a suspensão ou a exclusão dos incentivos fiscais.
- Lei12.313 de 19/08/2010
Art. 2º, I, j - a internação, a desinternação e o restabelecimento da situação anterior;...
- Lei4.463 de 07/11/1964
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei13.104 de 09/03/2015
Art. 1º - O art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , passa a vigorar com a seguinte redação: "Homicídio simples Art. 121 (...) Homicídio qualificado § 2º (...) Feminicídio VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino: (...) § 2º -A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: I - violência doméstica e familiar; II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher. (...) Aumento de pena (...) § 7º A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado: I - durante a gestação ou nos 3 (três) m...
- Decreto10.879 de 01/12/2021
Art. 1º - O Decreto nº 10.255, de 27 de fevereiro de 2020 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Fica convocada a Quinta Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a ser realizada com o tema ‘Cenário atual e futuro na implementação dos direitos da pessoa com deficiência: construindo um Brasil mais inclusivo’. § 1º Ato do Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos definirá o período e o local de realização da Quinta Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. § 2º O Ministério da Mulher, da...
- Lei15.123 de 24/04/2025
IA e Violência Psicológica
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
- ia, cp, violência contra mulher