“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal

Decreto5 de 14/01/1991
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto6.924 de 05/08/2009
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto5.629 de 22/12/2005
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei13.382 de 20/12/2016
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016) , em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, da Advocacia-Geral da União e da Controladoria-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 82.218.503,00 (oitenta e dois milhões, duzentos e dezoito mil, quinhentos e três reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Lei15.139 de 23/05/2025
Luto Materno e Parental
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
- natimorto, maternidade
Lei13.137 de 19/06/2015
Art. 4º, §3º, I - à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda;...
Lei13.356 de 07/11/2016
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016 ), em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Previdência Social e das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 58.958.100,00 (cinquenta e oito milhões, novecentos e cinquenta e oito mil e cem reais) para atender à programação constante do Anexo I.
Lei12.599 de 23/03/2012
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...