“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal

Lei12.813 de 16/05/2013
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto10.815 de 27/09/2021
Art. 1º, §1º - (...) III - monitorar a elaboração da ata de reunião por servidor da Coordenação-Geral de Proteção à Testemunha e aos Defensores de Direitos Humanos da Diretoria de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos da Secretaria Nacional de Proteção Global do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; (Revogado pelo Decreto nº 11.867, de 2023) IV - promover os encaminhamentos definidos em reunião e editar os atos necessários ao cumprimento das decisões do Conselho Deliberativo; V - elaborar relatório anual das atividades do Conselho; e...
Lei6.530 de 12/05/1978
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei13.980 de 11/03/2020
Brasília, 11 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
Lei12.016 de 07/08/2009
Mandado de segurança individual e coletivo
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- proteção direitos
- segurança jurídica
- ação constitucional
Decreto5.691 de 03/02/2006
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei15.069 de 23/12/2024
Política Nacional de Cuidados
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
Decreto93.963 de 22/01/1987
Art. 1º - É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno com 400,00m² (quatrocentos metros quadrados), sem benfeitorias, situado no Município de Águas de Lindóia, Comarca de Serra Negra, Estado de São Paulo, no prolongamento da Rua Duque de Caxias, atual Avenida Brasil, de propriedade de Antônia Paula Monteiro de Oliveira, casada com Luiz Monteiro de Oliveira; Maria Paulo de Souza, casada com Carlos Alberto Pacheco de Souza; Aníbal Paulo, casado com Nilza Guenaga Paulo e Brasilina Paulo Barreto, conforme consta da transcrição nº 17.782, de 24-1-72, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca ...