“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal
- Lei13.266 de 05/04/2016
Art. 5º, §7º - (VETADO). "Art. 54 O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher e o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial serão presididos, respectivamente, pela Secretária Especial de Políticas para as Mulheres e pelo Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos. (...)" (NR)...
- Lei13.193 de 24/11/2015
Art. 1º - Esta Lei altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 , que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração, para dispor sobre a dispensa unilateral do visto de turista por ocasião dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, Rio 2016, a serem realizados na cidade do Rio de Janeiro.
- Decreto10.558 de 03/12/2020
Art. 8º, Parágrafo Único - Os relatórios das atividades do Comitê Interministerial de Doenças Raras serão encaminhados anualmente ao Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
- Decreto2.783 de 17/09/1998
O PRESIDENTE da REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, Considerando o disposto na Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio e no Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio - SDO, promulgados pelo Decreto nº 99.280, de 6 de junho de 1990; Considerando a disponibilidade de tecnologias alternativas para todos os usos das SDO, exceto aquelas classificadas pelo Protocolo de Montreal como de "uso essencial"; Considerando a importância de o Governo Federal também contribuir de maneira efetiva para a proteção da camad...
- Lei13.836 de 04/06/2019
Art. 1º - Esta Lei acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 , para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar.
- Decreto2.508 de 04/03/1998
O PRESIDENTE da REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso Vlll, da Constituição Federal, CONSIDERANDO que a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios foi concluída em Londres, em 2 de novembro de 1973, e seu Protocolo foi concluído em Londres, em 17 de fevereiro de 1978; CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou os atos multilaterais em epígrafe, suas Emendas de 1984 e seus Anexos Opcionais III, IV e V, por meio do Decreto Legislativo nº 60, de 19 de abril de 1995; CONSIDERANDO que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação da Con...
- Lei5.709 de 07/10/1971
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...