“serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal35.873 de 02/10/2014
126º da República e 55º de Brasília AGNELO QUEIROZ ANEXO REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO PRIVADO Capítulo I Disposições Gerais Art. 1º O Serviço de Transporte Coletivo Privado – STCP, integrante do Sistema de Transporte do Distrito Federal, consiste no serviço de transporte de passageiros, sob a forma de fretamento ou particular, cujo acesso é restrito aos beneficiários de relação contratual firmada entre o operador do serviço e a pessoa natural ou jurídica usuária de sua prestação de serviço e deverá ser operado de acordo com o previsto neste Regulamento, respeitado o disposto na Lei Federal no 12.587, de 3 de janeiro de 2012, ...
Decreto do Distrito Federal13.113 de 09/04/1991
Art. 1º - — Fica aberto ao Arquivo Público do Distrito Federal o crédito suplementar o valor de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), na dotação orçamentaria indicada no Anexo I.
Decreto do Distrito Federal40.385 de 13/01/2020
Art. 1º - Transfere à Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda. - TCB a incumbência da gestão e operação, direta ou indiretamente, do Serviço de Transporte Complementar Escolar do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STCE do STPC/DF, criado pelo §3º do art. 5º da Lei nº 4.011, de 12 de setembro de 2007.
Decreto do Distrito Federal44.546 de 19/05/2023
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto do Distrito Federal33.825 de 08/08/2012
Art. 4º, I, d - Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU? (Alínea alterado pelo(a) Decreto 37404 de 13/06/2016)...
Decreto do Distrito Federal18.122 de 26/03/1997
Art. 1º, IV - AJUSTE SINIEF 4, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, altera disposições do Ajuste SINIEF 28/89, de 7 de dezembro de 1989, que concede regime especial relacionado com as obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica;...
Decreto do Distrito Federal34.276 de 11/04/2013
Art. 10 - O Serviço de Informações ao Cidadão – SIC será instalado em unidade física de fácil acesso e aberta ao público e identificado por símbolo padrão definido por órgão responsável.
Decreto do Distrito Federal11.505 de 05/04/1989
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e com fundamento nos artigos 19 e 20, incisos II e IX, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de I960, e considerando as finalidades indicadas nos Decretos de n° 10.013, de 15 de dezembro de 1986; n° 10.067, de 09 de janeiro de 1987 e de n° 10.084, de 19 de janeiro de 1987, no sentido de declarar de relevante interesse público os imóveis da Companhia Imobiliária de Brasilia - TERRACAP, destinados à instalação de oficinas e pequenas indústrias; considerando a necessidade de regularizar a situação das firmas que desenvolvem essas atividades e que estão funcionando fora do zoneamen...