“serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual
- Decreto do Distrito Federal20.877 de 10/12/1999
Art. 1º - Fica aberto ao Arquivo Público do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) , para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
- Decreto do Distrito Federal428 de 28/07/1965
Art. 18, I, c - Serviço de Mecanização.
- Decreto do Distrito Federal32.330 de 13/10/2010
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e Considerando o aspecto da essencialidade do serviço de saúde, que impõe ao Poder Público a continuidade da sua prestação; Considerando que a Constituição Federal obriga o Distrito Federal, assim como aos demais entes da Federação, a aplicar, anualmente, recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde; Considerando a necessidade de implementação de medidas urgentes que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos relacionados à saúde da população do Distrito Federal; ...
- Decreto do Distrito Federal12.739 de 24/10/1990
Art. 1º - — Fica aberto à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 8.221.095,00 (oito milhões, duzentos e vinte mil, noventa e cinco cruzeiros), na dotação orçamentária indicada no Anexo I.
- Decreto do Distrito Federal26.976 de 04/07/2006
Art. 1º, V - fica acrescentado o seguinte art. 298-B: "Art. 298-B. Quando o destinatário do serviço estiver situado no Distrito Federal, os prestadores de serviços de comunicação, nas modalidades relacionadas no § 1º, deverão inscrever-se no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF), sendo facultado ao contribuinte (Conv. ICMS 113/04): I - indicar o endereço e CNPJ de sua sede, para fins de inscrição; II - escriturar e manter os livros e documentos fiscais no estabelecimento referido no inciso anterior; III - recolher o imposto devido ao Distrito Federal por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), no prazo e forma estabelecid...
- Decreto do Distrito Federal39.627 de 11/01/2019
Art. 1º - O pagamento da Gratificação de serviço Voluntário prevista no inciso VIII do artigo 3º da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal será efetuado juntamente com a remuneração do mês seguinte em que ocorrer este serviço, em conformidade com as disposições contidas neste Decreto.
- Decreto do Distrito Federal34.573 de 15/08/2013
Art. 26 - O uso das instalações pelas empresas concessionárias de transporte público nos terminais rodoviários do Distrito Federal fica condicionado à vigência do contrato de concessão de exploração do serviço de transporte público.
- Decreto do Distrito Federal24.184 de 30/10/2003
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o disposto no artigo 2º, parágrafo único, do Decreto nº 20.566, de 13 de setembro de 1999, e Considerando os altos custos da emissão de novas carteiras de identificação para os quase 60.000 (sessenta mil) beneficiários de gratuidade no transporte Público coletivo; Considerando a previsão do início, em curto espaço de tempo, da implantação da bilhetagem eletrônica nos ônibus que compõem a frota do serviço convencional do Sistema de Transporte Público Coletivo do Dist...