“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões

Informativo - STF345 de 30/04/2004
considerou caracterizada a ofensa a direito líquido e certo do impetrante, e conseqüente prejuízo à economia municipal, uma...
Jurisprudência - STJ569 de 16/10/2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO...
- Processo Civil
- Execução
- Requisitos
Jurisprudência - STJ403 de 01/02/2010
As empresas de mão-de-obra temporária podem encartar-se em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados: (i) como intermediária entre o contratante da mão-de-obra e o terceiro que é colocado no mercado de trabalho; (ii) como prestadora do próprio serviço, utilizando de empregados a ela vinculados mediante contrato de trabalho. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão, base de cálculo do fato gerador consistente nessas "intermediações". O ISS incide, nessa hipótese, apenas sobre a taxa de agenciamento, que é o preço do serviço pago ao agenciador, sua comissão e sua receita, excluídas as impor...
Jurisprudência - STJ950 de 05/02/2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO...
- Civil
- Responsabilidade Civil
Jurisprudência - STJ391 de 25/08/2010
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO...
Jurisprudência - STJ616 de 03/05/2017
Cinge-se a discussão em saber se estabelecimentos comerciais que vendem animais vivos e medicamentos veterinários estão, ou não, obrigados a efetuar o registro no respectivo Conselho de Medicina Veterinária.
Jurisprudência - STJ1.133 de 29/05/2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO...
- Processo Civil
- Procedimentos Especiais
Súmula Anotada - STJ649 de 03/05/2021
"TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA DESTINADA AO EXTERIOR. ISENÇÃO. ART. 3º, II DA LC 87/96. [...] 'Os precedentes jurisprudenciais desta Corte Superior afirmam pela não incidência do ICMS sobre serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior, pois o art. 3º, II, da LC n. 87/96 tem por finalidade a desoneração do comércio exterior como pressuposto para o desenvolvimento nacional com a diminuição das desigualdades regionais pelo primado do trabalho' (AgRg no REsp 1.301.482/MS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16/5/13). 2. Demais precedentes: AgRg no REsp 1.292.197/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVE...
- Tributário