“súmulas” em Decisões
- Súmula Vinculante - STF60 de 20/09/2024
Enunciado O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fl...
- Constitucional
- Súmula Vinculante - STF62 de 16/12/2024
Enunciado É legítima a revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/1991 pelo art. 56 da Lei 9.430/1996, dado que a LC 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos con...
- Tributário
- Súmula Vinculante - STF47 de 27/05/2015
Enunciado Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, obser...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Garantias processuais
- Súmula Vinculante - STF2 de 30/05/2007
Enunciado É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. Data de Aprovação Sessão Plenária de 30/05/2007 Fonte de publicação DJe nº 31 de 06/06/2...
- Constitucional
- Súmula Vinculante - STF7 de 11/06/2008
Enunciado A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Data de Aprovação Sessão Plenár...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Súmula - AGU73 de 19/12/2013
Alterar a Súmula nº 66, da AGU, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Nas ações judiciais movidas por servidor público federal contra a União, as autarquias e as fundações públicas federais, o cálculo dos honorários de sucumbência deve levar em consideração o valor total da condenação, conforme fixado no título executado, sem exclusão dos valores pagos na via administrativa." Súmula Consolidada publicada no DOU I 27, 28 e 29.1.2014...
- Súmula - AGU67 de 04/12/2012
"Na Reclamação Trabalhista, até o trânsito em julgado, as partes são livres para discriminar a natureza das verbas objeto do acordo judicial para efeito do cálculo da contribuição previdenciária, mesmo que tais valores não correspondam aos pedidos ou à proporção das verbas salariais constantes da petição inicial."...
- Súmula - AGU78 de 18/05/2013
É reconhecido o direito dos docentes da carreira do magistério básico, técnico e tecnológico federal à progressão por titulação, sem a observância do interstício, até o advento do Decreto 7.806, publicado no D.O.U de 18/09/2012...