“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ575 de 27/06/2016
Enunciado Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ601 de 14/02/2018
Enunciado O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público. (Súmula n. 601, Corte Especial, julgado em 7...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ579 de 01/08/2016
Enunciado Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior.(Súmula n. 579, Corte Especial, julgado em 1/7/2016, DJe de 1/8/2016.) Excerto dos Pre...
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ604 de 05/03/2018
Enunciado O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público. (Súmula n. 604, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 5/3/2018.) Excerto dos Precedentes Originários "[..
- Processo Penal
- Súmula Anotada - STJ576 de 27/06/2016
Enunciado Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida. (Súmula n. 576, Primeira Seção, julgado em 22/6/2016, DJe de 27/6/2016.)...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Súmula Anotada - STJ583 de 01/02/2017
Enunciado O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelo...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ60 de 20/10/1992
É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste. (Súmula 60, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/1992, DJ 20/10/1992, p. 18382)...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ663 de 13/11/2023
Enunciado A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023) Fonte(s) DJe 13/11/2023 REFERÊNC...
- Previdenciário