“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ599 de 27/11/2017
Enunciado O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. (Súmula n. 599, Corte Especial, julgado em 20/11/2017, DJe de 27/11/2017.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] FURTO TENTADO. ESCALADA. RÉU R...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ597 de 20/11/2017
Enunciado A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da co...
- Consumidor
- Proteção Contratual
- Contratos de Consumo
- Contratos de adesão
- Súmula Anotada - STJ598 de 20/11/2017
Enunciado É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. (Súmula n. 598, Pri...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ593 de 06/11/2017
Enunciado O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência...
- Súmula Anotada - STJ596 de 20/11/2017
Enunciado A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da co...
- Consumidor
- Proteção Contratual
- Contratos de Consumo
- Contratos de adesão
- Súmula Anotada - STJ577 de 27/06/2016
Enunciado É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. (Súmula n. 577, Primeira Seção, julgado em 22/6/2016, DJe de 27...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Planos de Benefícios da Previdência Social
- Súmula Anotada - STJ586 de 01/02/2017
Enunciado A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH. (Súmula n. 586, Corte Especial, julgado em 19/12/2016, DJe...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ582 de 19/09/2016
Enunciado Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse ma...
- Penal
- Direito Penal