“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ506 de 31/03/2014
Enunciado A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual. (Súmula n. 506, Primeira Seção, julgado em 26/3/2014, DJe de 31/3/2014.) Excerto dos Precedentes Originários "...
- Administrativo
- Súmula Anotada - STJ530 de 18/05/2015
Enunciado Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, prat...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ529 de 18/05/2015
Enunciado No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano. (Súmula n. 529, Segunda Seção, julgado em 13/5/2015, DJe...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Súmula Anotada - STJ524 de 27/04/2015
Enunciado No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ522 de 06/04/2015
Enunciado A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa. (Súmula n. 522, Terceira Seção, julgado em 25/3/2015, DJe de 6/4/2015.) Excerto dos Precedentes Originários "[.
- Penal
- Direito Penal
- Súmula Anotada - STJ532 de 08/06/2015
Enunciado Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. (Súmula n. 532, Corte Especial, julga...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ543 de 31/08/2015
Enunciado Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa ex...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ533 de 15/06/2015
Enunciado Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por...
- Penal
- Direito Penal