“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ475 de 19/06/2012
Enunciado Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e av...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ477 de 19/06/2012
Enunciado A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários. (Súmula n. 477, Segunda Seção, julgado em 13/6/2012, DJe de 19/6/2012.) Excerto dos Pr...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ479 de 01/08/2012
Enunciado As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula n. 479, Segunda Seção, julgado em 27/6/2012, DJe...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Da Obrigação de Indenizar
- Tipos específicos de responsabilidade
- Responsabilidade civil nas relações de consumo
- Súmula Anotada - STJ482 de 01/08/2012
Enunciado A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar. (Súmula n. 482, Corte Especial, julgado em 28/6/2012, DJe de 1/8/2012.) Excerto dos...
- Processo Civil
- Tutela Provisória
- Procedimento
- Tutela cautelar antecedente
- Súmula Anotada - STJ487 de 01/08/2012
Enunciado O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência. (Súmula n. 487, Corte Especial, julgado em 28/6/2012, DJe de 1/8/2012.) Excerto dos Precedentes Originários "[...
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ47 de 25/08/1992
Enunciado Compete à Justiça Militar processar e julgar crime cometido por militar contra civil, com emprego de arma pertencente à corporação, mesmo não estando em serviço. (Súmula 47, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 20/08/1992, DJ 25/08/1992, p. 13103)...
- Penal
- Direito Penal
- Súmula Anotada - STJ467 de 25/10/2010
Enunciado Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. (Súmula n. 467, Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe de 25/10/201...
- Administrativo
- Súmula Anotada - STJ468 de 25/10/2010
Enunciado A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador. (Súmula n. 468, Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe de 25/10/2010.) Excerto dos Precedentes Originári...
- Tributário