“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ530 de 18/05/2015
Enunciado Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, prat...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ54 de 01/10/1992
Enunciado Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (Súmula 54, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 16801) Excerto dos Precedentes Originários "RESPONSABILIDADE CIVIL. JU...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Súmula Anotada - STJ559 de 15/12/2015
Enunciado Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980. (Súmula n. 559, Primeira Seção, julgado em 9/12...
- Processo Civil
- Procedimentos Especiais
- Súmula Anotada - STJ554 de 15/12/2015
Enunciado Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. (Súmula...
- Tributário
- Responsabilidade Tributária
- Efeitos da responsabilidade tributária
- Súmula Anotada - STJ553 de 15/12/2015
Enunciado Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. Requerida a intervenção da União no feito após a prolação de...
- Processo Civil
- Participação do Terceiro no Processo
- Súmula Anotada - STJ555 de 15/12/2015
Enunciado Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever d...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ557 de 15/12/2015
Enunciado A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, § 5º, d...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Planos de Benefícios da Previdência Social
- Renda Mensal do Benefício
- Súmula Anotada - STJ560 de 15/12/2015
Enunciado A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos f...
- Tributário