“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ650 de 27/09/2021
Enunciado A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990. (Súmula n. 650, Primeira Seção, julgado em 22/9/2...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Regime Disciplinar
- Penalidades
- Súmula Anotada - STJ655 de 16/11/2022
ENUNCIADO Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2022, DJe 16/11/2022) FONTE(S...
- Civil
- Direito de Família
- Regime de Bens
- Regras gerais sobre regime de bens
- Súmula Anotada - STJ663 de 13/11/2023
Enunciado A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023) Fonte(s) DJe 13/11/2023 REFERÊNC...
- Previdenciário
- Súmula Anotada - STJ647 de 15/03/2021
Enunciado São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. (Súmula n. 647, Primeira Seção, julgado em 10/3...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Súmula Anotada - STJ646 de 15/03/2021
Enunciado É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por...
- Trabalhista
- Súmula Anotada - STJ65 de 04/02/1993
Enunciado O cancelamento, previsto no art. 29 do Decreto-lei 2.303, de 21.11.86, não alcança os débitos previdenciários. (Súmula 65, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 774) Excerto dos Precedentes Originários "DÉBITO PREVIDEN...
- Previdenciário
- Súmula Anotada - STJ649 de 03/05/2021
Enunciado Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. (Súmula n. 649, Primeira Seção, julgado em 28/4/2021, DJe de 3/5/2021.) Excerto dos Precedentes Originários "TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSPORTE...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ659 de 18/09/2023
Enunciado A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 p...
- Penal