“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ665 de 14/12/2023
ENUNCIADO O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possí...
- Administrativo
- Processo Administrativo
- Súmula Anotada - STJ666 de 22/04/2024
ENUNCIADO A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à capacidade tributária ativa; assim, nas hipóteses em que as entidades terceiras são meras destinatárias das contribuições, não poss...
- Tributário
- Relação Jurídico-Tributária
- Súmula Anotada - STJ660 de 18/09/2023
Enunciado A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave. Fonte(s) DJe 18/09/2023 Referência Legislativa LEG:FED LEI:007210 ANO:1984 LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL ART:00050 INC:0000...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ670 de 24/06/2024
ENUNCIADO Nos crimes sexuais cometidos contra a vítima em situação de vulnerabilidade temporária, em que ela recupera suas capacidades físicas e mentais e o pleno discernimento para decidir acerca da persecução penal de seu ofensor, a ação penal é pú...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ651 de 25/10/2021
Enunciado Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública. (Súmula n....
- Administrativo
- Improbidade Administrativa
- Súmula Anotada - STJ669 de 17/06/2024
ENUNCIADO O fornecimento de bebida alcóolica a criança ou adolescente, após o advento da Lei n. 13.106, de 17 de março de 2015, configura o crime previsto no art. 243 do ECA. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/6/2024, DJe de 17/6/2024) FONTE(S) DJe 17/0...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ656 de 16/11/2022
ENUNCIADO É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 835 do Código Civil. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) FONTE(...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ667 de 22/04/2024
ENUNCIADO Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 18/4/2024, DJe de 22/4/2024) FONTE(S) DJe 22/04/2024 REFERÊNCIA LEGISLATIVA LE...
- Processo Penal