“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ591 de 18/09/2017
Enunciado É permitida a "prova emprestada" no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa. (Súmula n. 591, Primeira Seção, julgado em 13/9/2017, DJe de 1...
- Administrativo
- Processo Administrativo
- Súmula Anotada - STJ617 de 01/10/2018
Enunciado A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena. (Súmula n. 617, Terceira Seção, julgado em 26/9/2018, DJe de 1/10/201...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ597 de 20/11/2017
Enunciado A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da co...
- Consumidor
- Proteção Contratual
- Contratos de Consumo
- Contratos de adesão
- Súmula Anotada - STJ607 de 17/04/2018
Enunciado A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. (Súmula n. 607, Terceira Seção, julg...
- Penal
- Tráfico de drogas
- Repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas
- Súmula Anotada - STJ576 de 27/06/2016
Enunciado Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida. (Súmula n. 576, Primeira Seção, julgado em 22/6/2016, DJe de 27/6/2016.)...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Súmula Anotada - STJ585 de 01/02/2017
Enunciado A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. (Súmula n. 585, P...
- Tributário
- Responsabilidade Tributária
- Tipos de responsabilidade tributária
- Responsabilidade por infrações
- Súmula Anotada - STJ564 de 29/02/2016
Enunciado No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o ar...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ63 de 01/12/1992
Enunciado São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais. (Súmula 63, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/1992, DJ 01/12/1992, p. 22728) Excerto dos Precedentes Originários "DIREITOS AUTORAIS. MÚ...
- Civil