“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ61 de 20/10/1992
Enunciado O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado. (Súmula 61, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/1992, DJ 20/10/1992, p. 18382) Excerto dos Precedentes Originários "SEGURO. ACIDENTES PESSOAIS. SUICÍDIO INVOLUNTÁRIO. O SUICÍDIODESINTENCIONA...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ60 de 20/10/1992
Enunciado É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste. (Súmula 60, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/1992, DJ 20/10/1992, p. 18382) Excerto dos Precedentes Originários "MANDATO -...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ603 de 26/02/2018
Enunciado É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por ma...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ595 de 06/11/2017
Enunciado As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Da Obrigação de Indenizar
- Definição e notas introdutórias sobre responsabilidade civil
- Súmula Anotada - STJ613 de 14/05/2018
Enunciado Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental. (Súmula n. 613, Primeira Seção, julgado em 9/5/2018, DJe de 14/5/2018.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. ÁREA DE PRE...
- Administrativo
- Súmula Anotada - STJ610 de 07/05/2018
Enunciado O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada. (Súmula n. 610, Segunda Seção, julgado em 25/4/2018, DJe...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ609 de 17/04/2018
Enunciado A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. (Súmula n. 609, Segunda Seção, julgado em 11/4/20...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ594 de 06/11/2017
Enunciado O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas...
- Civil