Súmula Anotada 60 - STJ

Publicado por Superior Tribunal de Justiça


Enunciado

É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste. (Súmula 60, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/1992, DJ 20/10/1992, p. 18382)

Excerto dos Precedentes Originários

"MANDATO - NOTA PROMISSÓRIA. CARECE DE VALIDADE A NOTA PROMISSÓRIAEMITIDA MEDIANTE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO DEVEDOR, AO CONTRAIR OEMPRÉSTIMO, A INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO A QUE PERTENCE OCREDOR." (REsp 13996 RS, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em 12/11/1991, DJ 09/12/1991, p. 18029)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "[...] PROCURAÇÃO OUTORGADA A EMPRESA DO MESMO GRUPO FINANCEIRO DOMUTUANTE. INVALIDADE. [...] INVALIDA SE APRESENTA A CLÁUSULA NA QUAL OMUTUÁRIO OUTORGA PROCURAÇÃO A EMPRESA DO MESMO GRUPO FINANCEIRO DOCREDOR PARA ASSUMIR RESPONSABILIDADES, DE EXTENSÃO NÃO ESPECIFICADA, EMTÍTULOS CAMBIAIS, FIGURANDO COMO FAVORECIDO O MUTUANTE." (REsp 1552CE, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgadoem 09/04/1991, DJ 05/08/1991, p. 10003)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "EXECUÇÃO POR NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGOS DO EMITENTE E AVALISTAS,ALEGADA A INVALIDADE DA CLÁUSULA DE MANDATO OUTORGADA EM CONTRATO DEABERTURA DE CRÉDITO, ART. 115 DO CÓDIGO CIVIL. A NOTA PROMISSÓRIA PODE,EM TESE, SER EMITIDA POR MANDATÁRIO COM PODERES ESPECIAIS. TODAVIA, PORVULNERAÇÃO AO ART. 115 DO CÓDIGO CIVIL, É NULA A CAMBIAL EMITIDA COMBASE EM MANDATO, DE EXTENSÃO NÃO ESPECIFICADA, OUTORGADO PELO DEVEDOR EMFAVOR DE EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO FINANCEIRO A QUE PERTENCE AINSTITUIÇÃO CREDORA. CONFLITO EFETIVO DE INTERESSES ENTRE REPRESENTANTEE REPRESENTADO. TEMA DO ''CONTRATO CONSIGO MESMO''. [...]" (REsp1957 MT, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ATHOSCARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 09/04/1991, DJ 10/06/1991, p. 7851)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FABRICADO NOBRASIL. CLÁUSULA CONTRATUAL CONFERINDO AO CREDOR MANDATO PARA EMISSÃO DETÍTULO CAMBIAL CONTRA O PRÓPRIO DEVEDOR-MANDANTE. [...] INVALIDADE DECLÁUSULA, EM CONTRATO DE ADESÃO, OUTORGANDO AMPLO MANDATO AO CREDOR, OUA EMPRESA DO MESMO GRUPO FINANCEIRO, PARA EMITIR TÍTULO CAMBIÁRIO CONTRAO PRÓPRIO DEVEDOR E MANDANTE. OFENSA AO ARTIGO 115 DO CÓDIGO CIVIL.[...]" (REsp 1641 RJ, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA,julgado em 18/12/1990, DJ 22/04/1991, p. 4789)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "[...] CONTRATO CONSIGO MESMO. A OUTORGA DE MANDATO, PELO MUTUÁRIO, APESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DO GRUPO DO MUTUANTE, EM REGRA, NÃO TEMVALIDADE FACE AO MANIFESTO CONFLITO DE INTERESSES, A SUJEIÇÃO DO ATO AOARBÍTRIO DE UMA DAS PARTES E A AFETAÇÃO DA VONTADE." (REsp 6263 MG,Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, Rel. p/ Acórdão Ministro CLAUDIO SANTOS,TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/1990, DJ 25/02/1991, p. 1470)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "[...] CONTRATO DE MÚTUO, SUBSCRITO POR AVALISTAS. [...] 2. NOTAPROMISSÓRIA EMITIDA E AVALIZADA SOB PROCURAÇÃO, POR EMPRESA DO MESMOGRUPO DA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE, CONFORME PRECEDENTE DO STJ. [...]"(REsp 5192 MG, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgadoem 23/10/1990, DJ 10/12/1990, p. 14806)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual