“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ599 de 27/11/2017
Enunciado O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. (Súmula n. 599, Corte Especial, julgado em 20/11/2017, DJe de 27/11/2017.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] FURTO TENTADO. ESCALADA. RÉU R...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ600 de 27/11/2017
Enunciado Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima. (Súmula n. 600, Terceira Seção, julgado em 22/11/2017, DJe de 27/11/201...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ6 de 15/06/1990
Enunciado Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de polícia militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade. (Súmula 6, TERCEIRA SEÇÃO, jul...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ611 de 14/05/2018
Enunciado Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração. (Súmul...
- Administrativo
- Processo Administrativo
- Súmula Anotada - STJ616 de 28/05/2018
Enunciado A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. (Súmula n. 616, Segunda Se...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ615 de 14/05/2018
Enunciado Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.
- Administrativo
- Súmula Anotada - STJ608 de 17/04/2018
Enunciado Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (Súmula n. 608, Segunda Seção, julgado em 11/4/2018, DJe de 17/4/2018.) Excerto dos Precedentes Originários...
- Consumidor
- Relação Jurídica de Consumo
- Súmula Anotada - STJ598 de 20/11/2017
Enunciado É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. (Súmula n. 598, Pri...
- Tributário