“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ647 de 15/03/2021
Enunciado São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. (Súmula n. 647, Primeira Seção, julgado em 10/3...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Súmula Anotada - STJ646 de 15/03/2021
Enunciado É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por...
- Trabalhista
- Súmula Anotada - STJ65 de 04/02/1993
Enunciado O cancelamento, previsto no art. 29 do Decreto-lei 2.303, de 21.11.86, não alcança os débitos previdenciários. (Súmula 65, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 774) Excerto dos Precedentes Originários "DÉBITO PREVIDEN...
- Previdenciário
- Súmula Anotada - STJ649 de 03/05/2021
Enunciado Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. (Súmula n. 649, Primeira Seção, julgado em 28/4/2021, DJe de 3/5/2021.) Excerto dos Precedentes Originários "TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSPORTE...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ659 de 18/09/2023
Enunciado A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 p...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ654 de 29/08/2022
Enunciado A tabela de preços máximos ao consumidor (PMC) publicada pela ABCFarma, adotada pelo Fisco para a fixação da base de cálculo do ICMS na sistemática da substituição tributária, não se aplica aos medicamentos destinados exclusivamente para u...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ652 de 06/12/2021
Enunciado A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. (Súmula n. 652, Primeira Seção, julgado em 2/12/2021, D...
- Administrativo
- Súmula Anotada - STJ653 de 06/12/2021
Enunciado O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. (Súmula n. 653, Primeira Seção, julgado em 2/12/2021, DJe de 6/12/2021.) Excerto dos Precedentes...
- Tributário