“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ670 de 24/06/2024
ENUNCIADO Nos crimes sexuais cometidos contra a vítima em situação de vulnerabilidade temporária, em que ela recupera suas capacidades físicas e mentais e o pleno discernimento para decidir acerca da persecução penal de seu ofensor, a ação penal é pú...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ651 de 25/10/2021
Enunciado Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública. (Súmula n....
- Administrativo
- Improbidade Administrativa
- Súmula Anotada - STJ669 de 17/06/2024
ENUNCIADO O fornecimento de bebida alcóolica a criança ou adolescente, após o advento da Lei n. 13.106, de 17 de março de 2015, configura o crime previsto no art. 243 do ECA. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/6/2024, DJe de 17/6/2024) FONTE(S) DJe 17/0...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ656 de 16/11/2022
ENUNCIADO É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 835 do Código Civil. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) FONTE(...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ667 de 22/04/2024
ENUNCIADO Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 18/4/2024, DJe de 22/4/2024) FONTE(S) DJe 22/04/2024 REFERÊNCIA LEGISLATIVA LE...
- Processo Penal
- Súmula Anotada - STJ650 de 27/09/2021
Enunciado A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990. (Súmula n. 650, Primeira Seção, julgado em 22/9/2...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Regime Disciplinar
- Penalidades
- Súmula Anotada - STJ655 de 16/11/2022
ENUNCIADO Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2022, DJe 16/11/2022) FONTE(S...
- Civil
- Direito de Família
- Regime de Bens
- Regras gerais sobre regime de bens
- Súmula Anotada - STJ663 de 13/11/2023
Enunciado A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023) Fonte(s) DJe 13/11/2023 REFERÊNC...
- Previdenciário