“súmula 8 - stf” em Decisões

• Súmula Vinculante - STF8 de 12/06/2008

  Enunciado São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Data de Aprovação Sessão Plenária de 12/06/2008...

  • Tributário
  • Crédito Tributário
• Súmula - STF8 de 13/12/1963

  Enunciado Diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento...

  • Constitucional
  • Organização dos Poderes