Súmula 8 - STF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Enunciado
Diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 35.
Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 87, V. Decreto-Lei nº 2.627/1940, art. 87, parágrafo único, "a".
Precedentes
MS 8675 Publicações: DJ de 16/05/1963 RTJ 27/418