“súmula 15 - stf” em Decisões

• Súmula Vinculante - STF15 de 25/06/2009

  Enunciado O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo. Data de Aprovação Sessão Plenária de 25/06/2009 Fonte de publicação DJe nº 121 de 01/07/2009, p. 1.

  • Constitucional
• Súmula - STF15 de 13/12/1963

  Enunciado Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo fôr preenchido sem observância da classificação. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Juri...

  • Administrativo