“repouso semanal” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 15 de Abril de 1991
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o artigo 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961 , as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO DO MENOR, com sede na Cidade de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais (Processo MJ nº 62.497/74); IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PAULO DE FARIA, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo (Processo MJ nº 65.657/75); CRECHE SANTA RITA DE CÁSSIA DE AMPARO, com sede na Cidade de Amparo, Estado de São Paulo (Processo MJ nº 72.782/75); ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA...
Decreto8.010 de 16/05/2013
Art. 4º - O Capítulo III do Título I do Livro V do Decreto nº 6.759, de 2009, passa a vigorar acrescido da Seção XV-A: " Seção XV-A Dos Resíduos Sólidos e Rejeitos Art. 636-A É proibida a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como de resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal ou à sanidade vegetal, ainda que para tratamento, reforma, reuso, reutilização ou recuperação ( Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, art. 49 ). § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - resíduos sólidos - material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em socie...
Decreto80.038 de 28/07/1977
Art. 1º - Fica declarada sob intervenção a faixa de terra localizada no Parque Indígena do Araguaia, Ilha do Bananal e que perfaz a área de 882.978,95m 2 , compreendida nos seguintes limites: ponto de referência inicial - MARCO O situado no centro geométrico da Pista de Pouso, de coordenadas 11º34'S 50º40'WGr; deste, a uma distância de 676,00m no rumo 278º15'NW, acha-se cravado o marco nº 1; deste marco, no rumo 296º30'NW e à distância de 364,50m, cravou-se o marco nº 2. Do marco, 2, 90º à direita numa distância de 358,50m, no rumo 26º30'NE, encontra-se o marco nº 3; deste marco, na distância de 2.007,80m e no rumo 116º30'SE, cravou-se o marco nº 4. Do...
Decreto96.878 de 29/09/1988
Art. 1º - Passam à administração do Ministério da Aeronáutica os bens da União, localizados na Ilha de Fernando de Noronha, e a seguir relacionados, com os respectivos móveis, utensílios, máquinas e equipamentos, bem como, todas as benfeitorias e utilidades necessárias ao respectivo funcionamento: - Pista de pouso, medindo 1.844m x 45m e pátio de estacionamento de aeronaves. - Tombo FN 001/000: D-001 Depósito de Carga paletizada D-002 Reservatório d'água D-003 Depósito de Diesel D-004 Depósito de Diesel E-001 Clube do Destacamento de Proteção ao Vôo E-002 Casa da Bomba d'água E-003 Estação de Passageiros E-004 Chefia do Destacamento de Proteç...
Decreto97.513 de 16/02/1989
Art. 2º - A área indígena que trata este Decreto tem a seguinte delimitação: NORTE: O perímetro da Área Indígena Uaiacás desenvolve-se a partir do Ponto Digitalizado D-FUNAI-01 de coordenadas geográficas latitude N 03º41'00,081" e longitude Uf 63º15'48,755", confluência do igarapé Iniquiare com o rio Uraricoera; dai segue-se pelo rio Uraricoera ao longo de uma distância de 9.955,8m até o Ponto Digitalizado D-FUNAI-02 de coordenadas geográficas latitude N 03º40'31,241" e longitude W 63º11'08,801", onde conflui um igarapé sem nome. Leste: Do ponto digitalizado antes descrito prossegue-se pelo rio Uraricoera ao longo de uma distância de 15.790,84m até o M...
Decreto10.329 de 28/04/2020
Art. 1º - O Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º (...) § 1º (...) V - trânsito e transporte interestadual e internacional de passageiros; (...) X - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluídos: a) o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia; e b) as respectivas obras de engenharia; (...) XII - produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, limpeza, alimentos, bebidas e materi...
Decreto2.592 de 15/05/1998
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Luiz Carlos Mendonça de Barros A N E X O PLANO GERAL DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO PRESTADO NO REGIME PÚBLICO Capítulo I Das Disposições Gerais Art. 1º Para efeito deste Plano, entende-se por universalização o direito de acesso de toda pessoa ou instituição, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral, prestado no regime público, conforme definição do art. 1º do Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto nº 2.534, de 2 de abril de 1998, bem como a utilização desse serviço de telecomu...
Decreto98.884 de 25/01/1990
Art. 1º - Fica criada no Estado da Paraíba, nos Municípios de Mamanguape e Rio Tinto, a RESERVA BIOLÓGICA GUARIBAS, com área de 4.321,6ha (quatro mil, trezentos e vinte e um hectares e seis ares) com a seguintes características e confrontações: ¿Área denominada Sema 1, com 616,4ha, Município de Mamanguape. Partindo do Ponto 1 localizado na margem esquerda da faixa de domínio da BR-101, no sentido João Pessoa/Natal e altura da parcela número 5.03 com o AZ 335º5'00¿, segue-se por uma reta medindo 1.250 (hum mil e duzentos e cinqüenta) metros, tendo como confrontante área parcelada no Núcleo 5 do PIC Rio Tinto, até encontrar o Ponto 2 e daí com o AZ de 34...