“repouso semanal” em Legislação Federal
- Decreto10.410 de 30/06/2020
Art. 1º, §5º, III - pela recuperação da capacidade do filho, do enteado ou do menor tutelado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade; ou (...)" (NR) " Art. 89 Para efeito de concessão e manutenção do salário-família, o segurado firmará termo de responsabilidade, no qual se comprometerá a comunicar à empresa, ao empregador doméstico ou ao INSS, conforme o caso, qualquer fato ou circunstância que determine a perda do direito ao benefício e ficará sujeito, em caso de descumprimento, às sanções penais e trabalhistas." (NR) " Art. 90 A falta de comunicação oportuna de fato que implique cessação do salário-família e a prática, pelo segurad...
- Decreto7.404 de 23/12/2010
Art. 85 - O Decreto nº 6.514, de 2008 , passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: "Art. 71-A Importar resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como os resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanidade vegetal, ainda que para tratamento, reforma, reuso, reutilização ou recuperação: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais)." (NR)...
- DecretoDecreto de 12 de Novembro de 2010
Art. 1º, I - área matriculada sob o número 38.828 do CRI de Pouso Alegre/MG: inicia-se a presente descrição no ponto 05-A, determinado pela intersecção da divisa comum entre os imóveis correspondentes às matrículas nº 38.828 e nº 67.047 do CRI de Pouso Alegre/MG e a faixa de domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG; deste ponto, segue com azimute de 114º11’36’’ numa distância de 50,01 metros, até encontrar o ponto 15, confrontando com o imóvel descrito na matricula nº 67.047 do CRI de Pouso Alegre/MG; daí deflete a direita com o AZ 119º04’28’’ numa distância de 67,93 metros, até encontrar o ponto 16, confrontando com o loteamento Fernão Dias; daí deflete...
- Decreto94.080 de 06/03/1987
Art. 2º, III - Banco do Brasil, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, Empresa Brasileira de Extensão Rural - EMBRATER, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Fundação Nacional do Índio - FUNAI, Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA, Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, Instituto Nacional de Pesquisa da Amazônia - INPA, Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste - SUDECO e Superintendência do Desenvol...
- Decreto81.218 de 16/01/1978
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Ministério do Interior - Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA, uma área de terra com 11.525,3427 há. (onze mil quinhentos e vinte e cinco hectares, trinta e quatro ares e vinte e sete centiares), situada entre os meridianos 40º20'00'00'' e 40º08'00'' e paralelos 06º35'00'' e 06º46'00'', no Município de Aiuaba, Estado do Ceará, necessária à instalação da Estação Ecológica de Aiuaba, descrita na planta constante do Processo nº 12 642/MI/77, devidamente rubricada pelo Secretário Geral do Ministério do Interior e assim configurada: LADOS DISTÂNCIAS AZIMUTH PONTO LO...
- Decreto8.438 de 22/04/2015
Art. 1º - O Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) XXVII - BR-262/MG: trecho Entr. BR-050/MG(A) (Uberaba) - Entr. BR-153(A) (p/ Pouso Alto); XXVIII - BR-262/MS: trecho Entr. BR163/MS(A) (Campo Grande) - Div. MS/SP; e XXIX - BR-070/MT: trecho Entr. BR-163(B)/364(B)/MT-407(A) - Entr. BR-163/364/MT-407(B) (Trevo do Lagarto)." (NR)...
- Decreto96.993 de 17/10/1988
Art. 23, X - o destino dos valores que não forem recebidos em virtude de prescrição dos bilhetes. 1º Considera-se reunião turfística o conjunto de páreos reunidos no mesmo programa. 2º A percentagem a ser retirada pela entidade turfística não pode ultrapassar, na média semanal das diversas modalidades de apostas, a 32% nas entidades turfísticas com movimento médio de apostas, por reunião, igual ou superior a cinco mil vezes o Maior Valor de Referência e a 38%, nos hipódromos de movimento médio de apostas, por reunião, inferior a cinco mil vezes o Maior Valor de Referência, na forma em que for fixada pela CCCCN.
- Decreto7.101 de 08/02/2010
Art. 1º - Fica delegada competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para, observada a legislação em vigor, dispor sobre o transporte aéreo e a hospedagem dos integrantes das mesas de debates, colaboradores, delegações e artistas dos países que participarão da "Conferência Internacional sobre o Futuro da Língua Portuguesa no Sistema Mundial" e da "Semana Cultural da Língua Portuguesa", que serão realizadas em Brasília, Distrito Federal, no período de 25 de março a 1º de abril de 2010, bem como da "Sessão Extraordinária do Conselho de Ministros da CPLP", a ser realizada em 1º de abril de 2010, naquela cidade.