“repouso semanal” em Legislação Federal
- Lei14.597 de 14/06/2023
Instituição da Lei Geral do Esporte
Art. 97, VI - deverá ser observado período de trabalho semanal regular de 44 (quarenta e quatro) horas;...
- Lei4.349 de 06/07/1964
Art. 2º - É concedida anistia fiscal às mencionadas emprêsas de navegação relativamente às taxas aeroportuárias de pouso e estada, devidas até a vigência da presente lei, executados os débitos correspondentes a essas taxas e resultantes dos serviços das linhas internacionais por elas executadas.
- Lei4.830 de 05/11/1965
Art. 2º - É concedida anistia fiscal às mencionadas emprêsas de navegação, relativamente às taxas aeroportuárias de pouso e estadia, devidas até a vigência da presente Lei, excetuados os débitos correspondentes a essas taxas e resultantes dos serviços das linhas internacionais por elas executadas.
- Lei13.840 de 05/06/2019
Art. 3º - A Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " CAPÍTULO IV DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS SOBRE DROGAS Art. 15 (...) ‘Art. 17 (VETADO) .’ Seção I Das Diretrizes Art. 18 (...) Seção II Da Semana Nacional de Políticas Sobre Drogas Art. 19-A Fica instituída a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas, comemorada anualmente, na quarta semana de junho. § 1º No período de que trata o caput , serão intensificadas as ações de: I - difusão de informações sobre os problemas decorrentes do uso de drogas; II - promoção de eventos para o debate público sobre as políticas sobre drogas;...
- Lei9.504 de 30/09/1997
Lei das Eleições
Art. 58, §3º, I, c - por solicitação do ofendido, a divulgação da resposta será feita no mesmo dia da semana em que a ofensa foi divulgada, ainda que fora do prazo de quarenta e oito horas;...
- Lei12.715 de 17/09/2012
Art. 39 - A Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 14 Serão efetuadas com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e, quando for o caso, do Imposto de Importação - II, as vendas e as importações de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, no mercado interno, quando adquiridos ou importados diretamente pelos beneficiários do Reporto e destinados ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva na execução de serviços de: I - carga, descarga, armazenagem e movime...
- Lei5.644 de 10/12/1970
Art. 1º, §2º - A jurisdição da Junta sediada em Rio do Sul, é extensiva aos municípios de Agrolândia, Agronômica, Atalanta, Aurora, D. Ema, Ibirama, Ituporanga, Imbuia, Laurentino, Lontras, Petrolândia, Pouso Redondo, Presidente Getúlio, Presidente Nereu, Rio do Campo, Rio d'Oeste, Salete, Taió, Trombudo Central e Wittmarsum.
- Lei11.723 de 23/06/2008
Art. 2º - No Dia Nacional do Controle das Infecções Hospitalares e na semana que o contém, o Ministério da Saúde e os serviços de saúde, em especial os hospitais, são autorizados a desenvolver campanhas de comunicação social e ações educativas com o objetivo de aumentar a consciência pública sobre o problema representado pelas infecções hospitalares e a necessidade de seu controle.