“repouso semanal” em Legislação Federal

Decreto-Lei37 de 18/11/1966
Imposto de importação
Art. 24, Parágrafo Único - A taxa a que se refere este artigo será a estabelecida para venda da moeda respectiva no último dia útil de cada semana, para vigência na semana subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 7.683, de 1988)...
Decreto-Lei1.344 de 13/06/1939
Art. 46, §3º - Se houver impugnação, será esta processada sumariamente e julgada afinal, com recuso do agravo para o tribunal superior competente.
Decreto-Lei2.477 de 22/09/1988
Art. 1º - O parágrafo único do art. 24 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: " Parágrafo único . A taxa a que se refere este artigo será a estabelecida para venda da moeda respectiva no último dia útil de cada semana, para vigência na semana subseqüente".
Decreto-Lei254 de 28/02/1967
Art. 146 - O Conselho de Recursos da Propriedade Industrial reunir-se-á ordinàriamente duas vêzes por semana, podendo ser convocadas sessões extraordinárias quando necessário.
Decreto-Lei1.809 de 07/10/1980
Art. 3º, II, d - a Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA, do Ministério do Interior, no campo da Proteção do Meio Ambiente;...
Decreto-Lei3.689 de 03/10/1941
Código de Processo Penal
Art. 497, VIII - interromper a sessão por tempo razoável, para proferir sentença e para repouso ou refeição dos jurados; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)...
- julgamento
- juri
- condenação
Decreto-Lei1.190 de 04/04/1939
Art. 44 - Em cada série de qualquer curso ordinário, os alunos serão obrigados no mínimo a dezoito horas de aulas teóricas e práticas por semana.
Decreto-Lei7.661 de 21/06/1945
Lei de Falência
Art. 74, §5º, II - a demonstração das despesas gerais correspondentes à semana, inclusive aluguel e salário de propostos.