“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Medida Provisória79 de 27/11/2002
Art. 6º, Parágrafo Único - O detentor do mando de jogo será uma das entidades de prática desportiva envolvidas na partida, de acordo com os critérios definidos no regulamento da competição.
Medida Provisória1.916 de 29/07/1999
Art. 7º - Aplicam-se a toda a área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE os benefícios de programas de desenvolvimento econômico-social do Governo Federal destinados à região nordeste, na forma e nos termos do regulamento.
Medida Provisória518 de 30/12/2010
Art. 10 - Desde que autorizados pelo cadastrado, os prestadores de serviços continuados de água, esgoto, eletricidade, gás e telecomunicações poderão fornecer aos bancos de dados indicados, na forma do regulamento, informação sobre o cumprimento das obrigações financeiras do cadastrado.
Medida Provisória1.660 de 18/05/1998
Art. 1º, §5º - O Poder Executivo expedirá regulamento estabelecendo outros critérios para a percepção da gratificação de que trata o caput , tendo em vista as peculiaridades e o significado das tarefas desenvolvidas nas atividades de pesquisa e ciência e tecnologia.
Medida Provisória791 de 25/07/2017
Art. 20 - As propostas de alterações de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos serão, nos termos do regulamento, precedidas da realização de Análise de Impacto Regulatório - AIR, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo.
Medida Provisória1.213 de 22/04/2024
Art. 16 - A Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7º (...) § 1º A EMGEA tem por objetivos: I - adquirir e gerir bens e direitos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das entidades da administração pública indireta de todos os entes federativos, bem como de fundos públicos ou privados em que a União aporte recursos, podendo, em contrapartida, assumir obrigações deles; e II - fomentar o crescimento do mercado imobiliário nacional, provendo maior liquidez aos ativos com base em crédito imobiliário. § 1º-A A EMGEA poderá criar ou participar de estru...
Medida Provisória1.155 de 01/01/2023
Adicional ao Auxílio Brasil e Gás
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória1.124 de 13/06/2022
Art. 5º - Ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República e do Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados estabelecerá o período de transição para o encerramento da prestação de apoio administrativo pela Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República à ANPD.