“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Medida Provisória802 de 26/09/2017
Art. 2º, III - do Orçamento Geral da União;...
Medida Provisória195 de 29/06/2004
Art. 4º, Parágrafo Único - A infração do disposto no caput será punida com multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais) por programa, na forma do regulamento.
Medida Provisória636 de 26/12/2013
Art. 8º, §4º, II - à União, quando contratadas com recursos do Orçamento Geral da União - OGU.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1840-25 de 27 de Julho de 1999
Art. 3º, VI - recursos provenientes de dotação orçamentária do Orçamento Geral da União.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2193-6 de 23 de Agosto de 2001
Art. 1º, IV - Secretário-Geral das Relações Exteriores do Ministério das Relações Exteriores;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2175-29 de 24 de Agosto de 2001
Art. 4º, §2º - A progressão funcional e a promoção observarão requisitos e condições fixados em regulamento.
Medida Provisória1.154 de 01/01/2023
Organização de Órgãos Públicos
Art. 49, §2º - A Controladoria-Geral da União encaminhará à Advocacia-Geral da União os casos que configurarem improbidade administrativa e aqueles que recomendarem a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e outras medidas a cargo da Advocacia-Geral da União e provocará, sempre que necessário, a atuação do Tribunal de Contas da União, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, dos órgãos do Sistema de Gestão de Riscos e Controle Interno do Poder Executivo federal e, quando houver indícios de re...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1561-6 de 12 de Junho de 1997
Art. 4º - Não havendo Súmula da Advocacia-Geral da União (art. 4º, inciso XII, e 43, da Lei Complementar nº 73/93), o Advogado-Geral da União poderá dispensar a propositura de ações ou a interposição de recursos judiciais quando a controvérsia jurídica estiver sendo iterativamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelos Tribunais Superiores.