“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal
- Lei6.240 de 22/09/1975
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria-Geral - Órgãos Regionais do Trabalho - o crédito especial de Cr$ 4.493.500,00 (quatro milhões, quatrocentos e noventa e três mil e quinhentos cruzeiros), para atender despesas conforme a seguinte discriminação: Cr$1,00 26.00 - MINISTÉRIO do TRABALHO 26.04 - Secretaria-Geral - Órgãos Regionais do Trabalho 2604.15804752.187 - Administração e Fiscalização do Trabalho 3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social 4.493.500 TOTAL (...) 4.493.500...
- Lei7.358 de 02/09/1985
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério DA Educação, em favor DA Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, crédito especial no valor de Cr$6.242.900.000 (seis bilhões, duzentos e quarenta e dois milhões e novecentos mil cruzeiros) na dotação orçamentária do projeto abaixo especificado: Cr$1.000 1500 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 6.242.900 1503 Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas 6.242.900 1503.08442081.873 Projetos a cargo DA Universidade Federal do Espírito Santo 6.242.900...
- Lei14.681 de 18/09/2023
Art. 6º, §3º - Os planos a que se refere o caput deste artigo e os dados que basearam a elaboração deles deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral, em consonância com as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei geral de Proteção de Dados Pessoais).
- Lei86 de 08/09/1947
Art. 11 - O Poder Executivo expedirá, dentro e trinta dias subseqüentes à publicação desta Lei, o Regulamento da Comissão Executiva da Defesa da Borracha, criada nos têrmos do art. 5º acima.
- Lei12.770 de 28/12/2012
Art. 1º - O subsídio mensal do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4º do art. 39, combinados com o § 2º do art. 127 e a alínea c do inciso I do § 5º do art. 128, todos da Constituição Federal, observado o disposto no art. 4º , será de:...
- Lei12.212 de 20/01/2010
Art. 8º - As concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços e instalações de distribuição de energia elétrica deverão discriminar nas faturas de seus consumidores os valores dos tributos e encargos incidentes sobre as tarifas de energia elétrica, conforme regulamento da Aneel.
- Lei4.154 de 28/11/1962
Art. 10, §3º - Os empregados em geral, os servidores civis e militares da União, inclusive os servidores de autarquias, e os serventuários da justiça federal, poderão optar pelo recolhimento mensal do impôsto descontado na fonte, a título de antecipação, à razão das taxas de 2% (dois por cento) a 10% (dez por cento) aplicadas sôbre o rendimento bruto.
- Lei13.138 de 26/06/2015
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...