“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal
- Lei7.839 de 12/10/1989
Art. 29 - O Poder Executivo expedirá o regulamento desta Lei no prazo de 60 dias a contar da data de sua promulgação.
- Lei14.652 de 23/08/2023
Art. 3º - Na hipótese de utilização da faculdade prevista no caput do art. 2º desta Lei, serão observados os regulamentos e as características técnicas dos planos de previdência complementar, dos Fapis, dos seguros de pessoas e dos títulos de capitalização, bem como as normas específicas que disponham sobre os resgates e a legislação tributária.
- Lei11.552 de 19/11/2007
Art. 1º, §21 - As entidades mantenedoras que optarem pelo parcelamento não poderão, enquanto este não for quitado, parcelar quaisquer outros débitos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Lei13.424 de 28/03/2017
Art. 2º - Os pedidos intempestivos de renovação da concessão ou permissão de serviços de radiodifusão protocolizados ou encaminhados até a data de publicação da lei resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.077, de 7 de dezembro de 2021 , serão conhecidos pelo órgão competente do Poder Executivo, que dará prosseguimento aos processos e os instruirá com os documentos necessários, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 14.351, de 2022)...
- Lei10.769 de 19/11/2003
Art. 1º, §1º - Sobre os valores das tabelas constantes dos Anexos VII-A e VIII-A, referidos no caput , incidirá o índice concedido a título de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais nos termos da Lei nº 10.697, de 2 de julho de 2003, e é mantida a vantagem pecuniária individual de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.
- Lei4.440 de 31/12/1921
Art. 1º - A Receita Geral da Republica dos Estados Unidos, do Brasil é orçada em 78.060:255$, ouro, e 680.672:520$, papel, e a destinada á applicação especial em 14.216:065$, ouro, e 47.000:480$, papel, que serão realizadas com o producto do que for arrecadado dentro do exercicio de 1922, sob os seguintes titulos:...
- Lei12.545 de 14/12/2011
Art. 2º, §3º - A instituição financeira a que se refere o caput fará jus a remuneração pela administração do FFEX, a ser estabelecida em seu estatuto.
- Lei14.566 de 04/05/2023
Art. 1º - A Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 14-A . Na hipótese de a tabela de Fatores de Conversão da Retribuição Básica, constante do Anexo II desta Lei, não indicar fator de conversão para a sede do servidor, será adotado o fator de conversão atribuído à localidade no território do país que esteja assinalado na tabela como fator de conversão geral. § 1º Caso não exista indicação de fator de conversão geral na tabela constante do Anexo II desta Lei, será adotado o fator de conversão previsto para a capital do país onde se localiza a sede do servidor. § 2º Caso não exista ...