“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal
- Lei13.753 de 26/11/2018
Art. 1º - O subsídio mensal do Procurador-Geral da República, observados o inciso XI do art. 37 , o § 4º do art. 39 , o § 2º do art. 127 e a alínea "c" do inciso I do § 5º do art. 128 , todos da Constituição Federal, corresponderá a R$ 39.293,32 (trinta e nove mil, duzentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos).
- Lei14.035 de 11/08/2020
Art. 1º, §3º, II - nas compras em geral e em outros serviços, o valor estabelecido na alínea "a" do inciso II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ." "Art. 8º Esta Lei vigorará enquanto estiver vigente o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 , observado o disposto no art. 4º-H desta Lei." (NR)...
- Lei13.259 de 16/03/2016
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Lei12.853 de 14/08/2013
Art. 3º, Parágrafo Único - As deliberações quanto aos critérios de distribuição dos recursos arrecadados serão tomadas por meio do voto unitário de cada associação que integre o ente arrecadador." "Art. 99-B As associações referidas neste Título estão sujeitas às regras concorrenciais definidas em legislação específica que trate da prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica." "Art. 100-A Os dirigentes das associações de gestão coletiva de direitos autorais respondem solidariamente, com seus bens particulares, por desvio de finalidade ou quanto ao inadimplemento das obrigações para com os associados, por dolo ou culpa." "Ar...
- Lei11.428 de 22/12/2006
Título 2 - DO REGIME JURÍDICO GERAL DO BIOMA MATA ATLÂNTICA...
- Lei4.230 de 31/12/1920
Art. 1º - A receita geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil é orçada em 90.707:785$, ouro, e 615.670:180$, papel, e a destinada á applicação especial em 17.731:715$, ouro, e 55.483:820, papel, que serão realizadas com o producto do que for arrecadado dentro do exercicio de 1921, sob os seguintes titulos:...
- Lei9.991 de 24/07/2000
Art. 1º, §1º - As pessoas jurídicas referidas no caput ficam obrigadas a recolher ao Tesouro Nacional, até 31 de dezembro de 2012, o adicional de 0,30% (trinta centésimos por cento) sobre a receita operacional líquida. Regulamento (Alterado pela Lei nº 13.280, de 2016)...
- Lei12.462 de 04/08/2011
Art. 53, XL - elaborar e enviar o relatório anual de suas atividades à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República e, por intermédio da Presidência da República, ao Congresso Nacional; (...) XLVII - (revogado); (...)" (NR) "Art. 11(...) I - propor, por intermédio do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, ao Presidente da República, alterações do regulamento da Anac; (...)" (NR) "Art. 14 (...) § 2º Cabe ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Pres...