“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Lei14.965 de 09/09/2024
Art. 1º, §3º, II - das empresas públicas e das sociedades de economia mista que não recebam recursos da União para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral;...
Lei14.377 de 22/06/2022
Art. 18 - A Defensoria Pública da União destinará, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos cargos em comissão de que trata esta Lei aos ocupantes de cargos efetivos integrantes das carreiras da Defensoria Pública da União, observados os requisitos de qualificação e experiência previstos em regulamento.
Lei10.637 de 30/12/2002
Art. 8º, I - as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º , 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 , e na Lei que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; (Redação dada pela Lei nº 14.967, de 2024)...
Lei8.403 de 08/01/1992
Art. 1º - São a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás) e a sua subsidiária Petrobrás Distribuidora S.A. (BR), constituídas nos termos da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, autorizadas a participar, para o exercício das atividades previstas nos seus estatutos sociais, do capital de sociedades que tenham por objeto a distribuição de gás combustível, existentes ou que venham a constituir-se.
Lei3.916 de 12/07/1961
Brasília, em 13 de julho de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
Lei9.484 de 27/08/1997
Art. 1º, §2º - Os alunos regularmente matriculados nos cursos transferidos na forma do parágrafo anterior passam a integrar o corpo discente da Fundação Universidade do Amazonas, independentemente de adaptação ou qualquer outra exigência formal.
Lei13.969 de 26/12/2019
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei14.074 de 14/10/2020
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...