“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Lei8.465 de 23/09/1992
Art. 4º - Os cargos criados pelos arts. 2º e 3º serão providos pelo Procurador-Geral da Justiça do Trabalho, na forma da lei.
Lei7.776 de 16/06/1989
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão à conta das dotações próprias constantes do Orçamento Geral da União.
Lei13.522 de 27/11/2017
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei4.923 de 23/12/1965
Art. 7º, §2º - Caberão ainda ao DNMO as atribuições transferidas ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, segundo o disposto nos artigos 115, item V e 116, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), na forma que se dispuser em regulamento.
Lei11.418 de 19/12/2006
Art. 1º - Esta Lei acrescenta os arts. 543-A e 543-B à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, a fim de regulamentar o § 3º do art. 102 da Constituição Federal.
Lei6.704 de 26/10/1979
Art. 1º, §1º - O Seguro de Crédito à Exportação poderá ser utilizado por exportadores e por instituições financeiras, agências de crédito à exportação, seguradoras, resseguradoras, fundos de investimento e organismos internacionais que financiarem, refinanciarem ou garantirem a produção de bens e a prestação de serviços destinados à exportação brasileira e as exportações brasileiras de bens e serviços, assegurado tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para as micro e pequenas empresas nos termos do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.292, de 2016)...
Lei5.700 de 01/09/1971
Lei dos Símbolos Nacionais do Brasil
Seção 1 - Dos Símbolos em Geral...
Lei14.442 de 02/09/2022
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...